AREsp 2899585 - DECISAO

AREsp 2899585 - DECISAO

Acolheu-se o agravo e o recurso especial porque a pretensão não exige reexame de fatos e provas (afastando o óbice da Súmula 7) e porque a jurisprudência do STJ permite que qualificadoras remanescentes sejam consideradas como circunstâncias agravantes ou para elevar a pena-base, devendo-se, assim, restabelecer a sentença de primeiro grau que deslocou o motivo torpe para agravar a pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Remanescente, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora Remanescente Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de qualificadora remanescente como circunstância agravante na dosimetria da pena
  3. 3 Deslocamento da qualificadora (motivo torpe) para agravar a pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo e o recurso especial porque a pretensão não exige reexame de fatos e provas (afastando o óbice da Súmula 7) e porque a jurisprudência do STJ permite que qualificadoras remanescentes sejam consideradas como circunstâncias agravantes ou para elevar a pena-base, devendo-se, assim, restabelecer a sentença de primeiro grau que deslocou o motivo torpe para agravar a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.