RHC 195235 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora as diligências do Ministério Público tenham sido requeridas após a preclusão da fase do art. 422 do CPP, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa mediante disponibilização da documentação e redesignação da sessão plenária; ademais, o juiz presidente tem competência para determinar diligências (art. 497, XI, CPP).

Parties
Agravante: VALDINÉIA VITORINO; Parte Autora/requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Diligências, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Diligências Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Preclusão

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Parties

VALDINÉIA VITORINO

Agravante

Ministério Público

Parte Autora/requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão de diligências ministeriais intempestivas
  2. 2 poder do juiz presidente do Tribunal do Júri para determinar diligências (art. 497, XI, CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora as diligências do Ministério Público tenham sido requeridas após a preclusão da fase do art. 422 do CPP, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa mediante disponibilização da documentação e redesignação da sessão plenária; ademais, o juiz presidente tem competência para determinar diligências (art. 497, XI, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter decisão agravada que autorizou as diligências e redesignou a sessão plenária