REsp 2053093 - ACORDAO

REsp 2053093 - ACORDAO

A confissão do réu, que admitiu ter desferido os golpes e detalhou o crime, foi utilizada para formar o convencimento do julgador; no Tribunal do Júri a aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP compete ao juiz presidente na fixação da pena e não exige pedido expresso da defesa quando a confissão pode ser extraída das teses defendidas em plenário, de modo que se manteve o reconhecimento da atenuante e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Confissão Espontânea, Atenuantes, Legítima Defesa Putativa, Súmula 545/stj, Lei N. 11.689/2008
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Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão espontânea como atenuante (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Incidência da atenuante no Tribunal do Júri
  3. 3 Necessidade de registro expresso nos debates/ata para aplicação da atenuante

Ratio Decidendi

A confissão do réu, que admitiu ter desferido os golpes e detalhou o crime, foi utilizada para formar o convencimento do julgador; no Tribunal do Júri a aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP compete ao juiz presidente na fixação da pena e não exige pedido expresso da defesa quando a confissão pode ser extraída das teses defendidas em plenário, de modo que se manteve o reconhecimento da atenuante e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.