HC 941886 - ACORDAO

HC 941886 - ACORDAO

Não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação da defesa técnica anterior — que efetivamente atuou em várias fases do processo e interpôs apelação conhecida e apreciada no mérito — não se configura cerceamento de defesa nem nulidade do procedimento; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief e o art. 563 do CPP, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: FRANCIEL LUIS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Não Provido, Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão denegatória de habeas corpus mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Deficiência Da Defesa Técnica, Ampla Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Deficiência Da Defesa Técnica Ampla Defesa Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

FRANCIEL LUIS MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Não Provido, Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência da defesa técnica da defesa anterior enseja nulidade do procedimento criminal
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa e prejuízo concreto ao paciente
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação da defesa técnica anterior — que efetivamente atuou em várias fases do processo e interpôs apelação conhecida e apreciada no mérito — não se configura cerceamento de defesa nem nulidade do procedimento; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief e o art. 563 do CPP, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão denegatória de habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus