REsp 2139844 - ACORDAO

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Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada: o Tribunal de origem demonstrou existência de prova da materialidade e indícios de autoria para pronúncia; a despronúncia de um dos acusados foi justificada pela ausência de indícios suficientes; o decote de qualificadoras na fase de pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedentes; e a reanálise do conjunto fático-probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Acusado: Charles Ferreira Barbosa; Acusado: Elcio Corrêa de Moura; Acusado: Luiz Fernando Soares Galindo; Acusado: Davidson Derlindo Pereira Silva; Agente De Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Fase De Pronúncia
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Decote De Qualificadoras, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Decote De Qualificadoras Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Charles Ferreira Barbosa

Acusado

Elcio Corrêa de Moura

Acusado

Luiz Fernando Soares Galindo

Acusado

Davidson Derlindo Pereira Silva

Acusado

Ministério Público

Agente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Fase De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se as qualificadoras do homicídio podem ser decotadas na fase de pronúncia apenas quando manifestamente improcedentes
  2. 2 Se a despronúncia de um dos acusados (Charles Ferreira Barbosa) foi indevida

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada: o Tribunal de origem demonstrou existência de prova da materialidade e indícios de autoria para pronúncia; a despronúncia de um dos acusados foi justificada pela ausência de indícios suficientes; o decote de qualificadoras na fase de pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedentes; e a reanálise do conjunto fático-probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental