HC 1027974 - DECISAO

HC 1027974 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão implica reexame de fatos e provas (revisão da conclusão de desígnios autônomos e do reconhecimento de qualificadora), providência inviável na via eleita; não há flagrante ilegalidade a ser sanada, não ocorreu reformatio in pejus no julgamento da apelação exclusiva da defesa, e questões não debatidas na instância de origem não podem ser conhecidas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LENIA FEITOSA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe (Apelação n. 202200321317)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Concurso De Crimes, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Dolo Eventual, Qualificadora Motivo Torpe
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Concurso De Crimes Reformatio in Pejus Supressão De Instância Dolo Eventual +1 more

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Parties

LENIA FEITOSA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe (Apelação n. 202200321317)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de concurso formal próprio versus concurso material
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus para revisão de conclusão sobre desígnios autônomos e reexame de prova
  3. 3 ocorrência ou não de reformatio in pejus no julgamento de recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão implica reexame de fatos e provas (revisão da conclusão de desígnios autônomos e do reconhecimento de qualificadora), providência inviável na via eleita; não há flagrante ilegalidade a ser sanada, não ocorreu reformatio in pejus no julgamento da apelação exclusiva da defesa, e questões não debatidas na instância de origem não podem ser conhecidas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.