HC 1007593 - ACORDAO

HC 1007593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou a aplicação do princípio da consunção nem o reconhecimento do tráfico privilegiado, de modo que a apreciação direta por esta Corte importaria em supressão de instância; além disso, a jurisprudência do STJ veda a aplicação do redutor do tráfico privilegiado nos casos em que há condenação por associação ao tráfico de drogas.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Roubo Majorado, Porte De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Preclusão, Competência Do Júri
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Roubo Majorado Porte De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o princípio da consunção pode ser aplicado diretamente pelo STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado) pode ser aplicado quando há condenação por associação ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou a aplicação do princípio da consunção nem o reconhecimento do tráfico privilegiado, de modo que a apreciação direta por esta Corte importaria em supressão de instância; além disso, a jurisprudência do STJ veda a aplicação do redutor do tráfico privilegiado nos casos em que há condenação por associação ao tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos