RHC 218686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de pretensão já apreciada e denegada no HC n. 1.006.305/BA, sem apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas; a decisão agravada está em conformidade com entendimento do STF no Tema 1068 acerca da imediata execução de condenações pelo Júri, e o STJ não pode reformar decisões próprias já transitadas em julgado, salvo nas hipóteses legais específicas.

Parties
Agravante: JOAQUIM OTAVIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1068)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Da Pena Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1068)

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Parties

JOAQUIM OTAVIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (preclusão)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 1235340/SC (Tema 1068) acerca da execução imediata de condenações pelo Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de pretensão já apreciada e denegada no HC n. 1.006.305/BA, sem apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas; a decisão agravada está em conformidade com entendimento do STF no Tema 1068 acerca da imediata execução de condenações pelo Júri, e o STJ não pode reformar decisões próprias já transitadas em julgado, salvo nas hipóteses legais específicas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus