AREsp 3017139 - DECISAO

AREsp 3017139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois, na fase de pronúncia, bastam indícios de autoria e prova da materialidade para remeter o feito ao Tribunal do Júri; a decisão de pronúncia estava amparada em elementos probatórios e sua reforma implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARTHUR DE OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Qualificadoras In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARTHUR DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Despronúncia por ausência de confirmação testemunhal da autoria
  2. 2 Exclusão das qualificadoras (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa) na fase de pronúncia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da valoração do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois, na fase de pronúncia, bastam indícios de autoria e prova da materialidade para remeter o feito ao Tribunal do Júri; a decisão de pronúncia estava amparada em elementos probatórios e sua reforma implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.