HC 990684 - DECISAO

HC 990684 - DECISAO

Houve superveniência de sentença penal condenatória proferida pelo Conselho de Sentença/Tribunal do Júri após a impetração do habeas corpus, o que prejudica a pretensão de anular a decisão de pronúncia em razão da superveniência e da soberania dos veredictos; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARLON DE ABREU AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ilegalidade De Provas, Prova Digital (prints E Vídeos De Whats App), Cadeia De Custódia, Pronúncia, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Ilegalidade De Provas Prova Digital (prints E Vídeos De Whats App) Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

MARLON DE ABREU AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção de provas (prints e vídeos de WhatsApp)
  2. 2 ausência de cadeia de custódia e de apreensão do aparelho para perícia
  3. 3 utilização de prova supostamente ilícita para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença penal condenatória proferida pelo Conselho de Sentença/Tribunal do Júri após a impetração do habeas corpus, o que prejudica a pretensão de anular a decisão de pronúncia em razão da superveniência e da soberania dos veredictos; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.