HC 1040656 - DECISAO

HC 1040656 - DECISAO

Houve informação pela autoridade coatora e pelo juízo de origem de que a lista de jurados vigente foi publicada em 01/11/2024 com vigência a partir de 14/11/2024 e que o julgamento em 30/01/2025 utilizou essa lista; não há comprovação idônea de que os jurados apontados participaram de julgamentos nos 12 meses anteriores à publicação, e o impetrante não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal e indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO BATATINHA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Na Composição Do Conselho De Sentença, Jurado Repetente, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Na Composição Do Conselho De Sentença Jurado Repetente Execução Provisória Da Pena Presunção De Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

MARCELO BATATINHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada irregularidade na composição do Conselho de Sentença (jurados que teriam atuado nos 12 meses anteriores)
  2. 2 violação do art. 426, §4º do Código de Processo Penal
  3. 3 configuração de jurado profissional

Ratio Decidendi

Houve informação pela autoridade coatora e pelo juízo de origem de que a lista de jurados vigente foi publicada em 01/11/2024 com vigência a partir de 14/11/2024 e que o julgamento em 30/01/2025 utilizou essa lista; não há comprovação idônea de que os jurados apontados participaram de julgamentos nos 12 meses anteriores à publicação, e o impetrante não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal e indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.