AREsp 2920062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria empreendida pelo Tribunal de origem, ainda que agravada pelo recorrente, está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e decorre de juízo discricionário fundado em elementos concretos, cuja reapreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ALVES FEITOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ ALVES FEITOSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria empreendida pelo Tribunal de origem, ainda que agravada pelo recorrente, está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e decorre de juízo discricionário fundado em elementos concretos, cuja reapreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.