HC 902615 - DECISAO

HC 902615 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório apreciado pelo Tribunal do Júri e não se demonstrou constrangimento ilegal ou manifesta dissociação entre o veredicto e as provas produzidas; por conseguinte, não é possível, em sede de STJ e via habeas corpus, anular o julgamento, desclassificar o crime ou reconhecer a absorção do porte de arma sem o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Da Presente Impetração)
Outcome
Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Desclassificação (art. 329 Cp), Consunção/absorção De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Porte Ilegal De Arma De Fogo Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

DOUGLAS SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Da Presente Impetração)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do Tribunal do Júri por decisão supostamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de homicídio para resistência à prisão (art. 329 CP)
  3. 3 consunção/absorção do crime de porte de arma pela tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório apreciado pelo Tribunal do Júri e não se demonstrou constrangimento ilegal ou manifesta dissociação entre o veredicto e as provas produzidas; por conseguinte, não é possível, em sede de STJ e via habeas corpus, anular o julgamento, desclassificar o crime ou reconhecer a absorção do porte de arma sem o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 925/927)
  • Não conheço da presente impetração