AREsp 2757732 - DECISAO

AREsp 2757732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque se verificou reiteração de pedido já apreciado no Habeas Corpus n. 937.393/RS e porque a impugnação das qualificadoras e da pronúncia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de pronúncia e a inclusão/ manutenção das qualificadoras para apreciação pelo Conselho de Sentença quando existirem indícios e não se demonstrar manifesta improcedência.

Parties
Agravante: LUCAS SOARES DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cadeia De Custódia, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido (habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Cadeia De Custódia Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

LUCAS SOARES DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 pedido de impronúncia versus manutenção da pronúncia
  3. 3 inclusão/afastamento de qualificadoras (motivo torpe; recurso que dificultou a defesa da vítima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque se verificou reiteração de pedido já apreciado no Habeas Corpus n. 937.393/RS e porque a impugnação das qualificadoras e da pronúncia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de pronúncia e a inclusão/ manutenção das qualificadoras para apreciação pelo Conselho de Sentença quando existirem indícios e não se demonstrar manifesta improcedência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ (RISTJ).
  • Publique-se.