AREsp 2935531 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com particularidade, que a reforma pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e mantendo‑se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GIOVANI ALBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Suficiência Probatória, Cadeia De Custódia, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Suficiência Probatória Cadeia De Custódia Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

GIOVANI ALBRECHT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do § 1.º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial por suposto reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à obrigatoriedade de atacar todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com particularidade, que a reforma pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e mantendo‑se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.