AREsp 3018562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento deste por ausência de demonstração precisa e concreta da violação legal alegada, pela adequação da fundamentação das decisões ordinárias e pela impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se considerou configurada decisão manifestamente contrária à prova dos autos que justificasse cassação do veredito do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR JESUS NUNES; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Stj; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova, Soberania Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Emprestada, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prova Soberania Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Emprestada +1 more

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Parties

PAULO CESAR JESUS NUNES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Stj; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condenação foi fundamentada exclusivamente em provas do inquérito policial e, assim, manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 se houve ausência de fundamentação suficiente pelas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento deste por ausência de demonstração precisa e concreta da violação legal alegada, pela adequação da fundamentação das decisões ordinárias e pela impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se considerou configurada decisão manifestamente contrária à prova dos autos que justificasse cassação do veredito do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.