AREsp 3003836 - DECISAO

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Parties
Recorrente: JONATHAS SOUZA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Impronúncia Proferida Pelo STJ
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Provas Do Inquérito E Depoimento Indireto, Reconhecimento Fotográfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Provas Do Inquérito E Depoimento Indireto Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

JONATHAS SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Impronúncia Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e valoração de elementos do inquérito e depoimentos indiretos para fins de pronúncia
  2. 2 regularidades do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 prova da autoria e da materialidade na fase de pronúncia