HC 1035735 - DECISAO

HC 1035735 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída e instrução deficiente na petição de próprio punho do preso; determina-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao paciente, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020 e da Lei Complementar n. 80.

Parties
Impetrante E Paciente: MARCELO JOSE BARROS DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Remessa À Defensoria Pública Da União
Outcome
Liminar indeferida; autos remetidos à Defensoria Pública da União
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Pré Constituída, Remição De Pena, Prisão Domiciliar, Assistência Da Defensoria Pública, Indefirimento Liminar Por Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Homicídio Qualificado Prova Pré Constituída Remição De Pena Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

MARCELO JOSE BARROS DE AZEVEDO

Impetrante E Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Remessa À Defensoria Pública Da União

Legal Issues

  1. 1 impetração de próprio punho por pessoa leiga sem documentos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 função institucional da Defensoria Pública na assistência ao preso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída e instrução deficiente na petição de próprio punho do preso; determina-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao paciente, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020 e da Lei Complementar n. 80.

Court Disposition

Liminar indeferida; autos remetidos à Defensoria Pública da União

Orders

  • Indefere liminarmente o presente habeas corpus
  • Determinar o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que promova a defesa do paciente nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020