REsp 2235074 - DECISAO

REsp 2235074 - DECISAO

Havendo predominância de provas testemunhais consistentes em relatos indiretos ("ouvir dizer") sem indicação das fontes originárias e sem outros elementos judicializados suficientes, a condenação restou fundada em prova insuficiente. Dado o entendimento desta Corte de que o testemunho de ouvir dizer não serve para fundamentar condenação e que a soberania do veredicto só é afastada em casos de decisão manifestamente contrária às provas, concluiu-se pela impossibilidade de manter a condenação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com base no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Recorrente: ELIAS ALVES RUFINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; absolvição do recorrente ELIAS ALVES RUFINO com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Testemunho De Ouvir Dizer / Hearsay, Soberania Dos Veredictos, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Testemunho De Ouvir Dizer / Hearsay Soberania Dos Veredictos Absolvição Por Insuficiência De Provas Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

ELIAS ALVES RUFINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo Tribunal do Júri pode subsistir quando fundada predominantemente em testemunhos de "ouvir dizer"
  2. 2 Circunstâncias que autorizam a quebra da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Havendo predominância de provas testemunhais consistentes em relatos indiretos ("ouvir dizer") sem indicação das fontes originárias e sem outros elementos judicializados suficientes, a condenação restou fundada em prova insuficiente. Dado o entendimento desta Corte de que o testemunho de ouvir dizer não serve para fundamentar condenação e que a soberania do veredicto só é afastada em casos de decisão manifestamente contrária às provas, concluiu-se pela impossibilidade de manter a condenação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com base no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; absolvição do recorrente ELIAS ALVES RUFINO com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente ELIAS ALVES RUFINO com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP
  • Intimem-se