AREsp 3017040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou que o veredicto do Tribunal do Júri está amparado no conjunto probatório (incluindo perícia que atestou nexo causal), a alegada nulidade não consta em ata e, portanto, é preclusa, e o pedido defensivo demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi fundamentada na condição de policial e nas consequências do crime.

Parties
Agravante: OZAEL FELIX DE SIQUEIRA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Exame De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Nexo Causal, Nulidade Por Influência De Membro Do Parquet, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Nexo Causal Nulidade Por Influência De Membro Do Parquet Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

OZAEL FELIX DE SIQUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Exame De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo de matar/animus necandi
  2. 2 nexo causal entre disparos e morte
  3. 3 nulidade por suposta influência da Promotora em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou que o veredicto do Tribunal do Júri está amparado no conjunto probatório (incluindo perícia que atestou nexo causal), a alegada nulidade não consta em ata e, portanto, é preclusa, e o pedido defensivo demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi fundamentada na condição de policial e nas consequências do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.