RHC 221574 - DECISAO

RHC 221574 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as medidas de busca e apreensão e de quebra de sigilo de dados telefônicos/telemáticos foram fundamentadas em elementos indiciários concretos e na imprescindibilidade para a investigação do homicídio; a concisão da decisão de origem não configura ausência de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado das provas que justificaram as medidas cautelares.

Parties
Recorrente/paciente: FABIO SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos/telemáticos, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Pesca Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Prisão Temporária Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos/telemáticos Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

FABIO SANTOS SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 validação da quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial à luz do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as medidas de busca e apreensão e de quebra de sigilo de dados telefônicos/telemáticos foram fundamentadas em elementos indiciários concretos e na imprescindibilidade para a investigação do homicídio; a concisão da decisão de origem não configura ausência de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado das provas que justificaram as medidas cautelares.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.