AREsp 2466338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anulação do julgamento do Tribunal do Júri exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem assentou existência de elementos probatórios que amparam a condenação.

Parties
Agravante: LUCIO LEANDRO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Julgamento Contrário À Prova Dos Autos, Insuficiência De Provas Da Autoria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Julgamento Contrário À Prova Dos Autos Insuficiência De Provas Da Autoria Súmula 7/stj

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Parties

LUCIO LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a pretensão demanda revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anulação do julgamento do Tribunal do Júri exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem assentou existência de elementos probatórios que amparam a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial