AREsp 2965684 - DECISAO

AREsp 2965684 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque its apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a suficiência de provas da qualificadora do meio cruel, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que os elementos constantes dos autos amparavam a qualificadora, e sua reversão demandaria revolvimento probatório proibido na via especial.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Meio Cruel, Súmula 7/stj, Dosimetria E Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Meio Cruel Súmula 7/stj Dosimetria E Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de suporte probatório mínimo para a qualificadora do meio cruel
  3. 3 limites da revisão da sentença de pronúncia pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque its apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a suficiência de provas da qualificadora do meio cruel, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que os elementos constantes dos autos amparavam a qualificadora, e sua reversão demandaria revolvimento probatório proibido na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.