AREsp 2566999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam revolvimento do contexto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, não se vislumbrou fundamento para exclusão do inquérito (art. 12 do CPP) e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: LUIS CESAR MASCARENHAS RODRIGUES; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Exclusão Do Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Inépcia Da Denúncia Correlação Entre Denúncia E Sentença Exclusão Do Inquérito Policial Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUIS CESAR MASCARENHAS RODRIGUES

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 correlação entre denúncia e pronúncia
  3. 3 afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam revolvimento do contexto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, não se vislumbrou fundamento para exclusão do inquérito (art. 12 do CPP) e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.