HC 1043152 - DECISAO

HC 1043152 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, pois a pretensão do paciente impõe reexame aprofundado de matéria fático-probatória de acórdão transitado em julgado, hipótese em que não cabe habeas corpus de ofício; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria, que se encontra dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: KAIO SOUSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Competência Do STJ, Liminar
Penal Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Dosimetria Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

KAIO SOUSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de condenação contrária às provas dos autos
  3. 3 valoração de depoimentos e uso de provas da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, pois a pretensão do paciente impõe reexame aprofundado de matéria fático-probatória de acórdão transitado em julgado, hipótese em que não cabe habeas corpus de ofício; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria, que se encontra dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.