AREsp 2566999 - DECISAO

AREsp 2566999 - DECISAO

Conheço do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve excesso de linguagem na pronúncia nem omissão nos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: WELBORNEY KRISTIANO LOPES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Linguagem, Omissão, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Correlação, Exclusão Do Inquérito Policial, Afastamento Da Qualificadora, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Pronúncia
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Excesso De Linguagem Omissão Inépcia Da Denúncia Ausência De Correlação Exclusão Do Inquérito Policial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELBORNEY KRISTIANO LOPES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 315, §2º, IV; 413, §1º; e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 omissão acerca dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve excesso de linguagem na pronúncia nem omissão nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.