AREsp 2566999 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as pretensões deduzidas demandam inevitável reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem foi soberano na valoração das provas e manteve pronúncia, qualificadora e prisão preventiva devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: MIVALDO JOSE TOLEDO; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão Em Embargos De Declaração, Princípio Da Correlação
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Prisão Preventiva Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MIVALDO JOSE TOLEDO

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ausência de fundamentação na pronúncia
  3. 3 violação do princípio da correlação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as pretensões deduzidas demandam inevitável reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem foi soberano na valoração das provas e manteve pronúncia, qualificadora e prisão preventiva devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial