REsp 2224730 - DECISAO

REsp 2224730 - DECISAO

Havendo no acórdão premissas fáticas que descrevem disparos efetuados após cobrança de dívida e contexto compatível com animus necandi e vilania, a exclusão da qualificadora de motivo torpe na fase de pronúncia foi inadequada; além disso, a readequação para motivo fútil por emendatio libelli seria juridicamente admissível e não configuraria reformatio in pejus, de modo que o Recurso Especial do Ministério Público deve ser provido para restabelecer a qualificadora do motivo torpe e determinar o prosseguimento ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: CLAUDIR REIMONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisão de pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Motivo Fútil, Pronúncia, Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Torpe Motivo Fútil Pronúncia Emendatio Libelli Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CLAUDIR REIMONDI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto a embargos de declaração (arts. 619 e 620 do CPP)
  2. 2 exclusão da qualificadora de motivo torpe na fase de pronúncia
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli para motivo fútil sem configurar reformatio in pejus (arts. 383 e 617 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão premissas fáticas que descrevem disparos efetuados após cobrança de dívida e contexto compatível com animus necandi e vilania, a exclusão da qualificadora de motivo torpe na fase de pronúncia foi inadequada; além disso, a readequação para motivo fútil por emendatio libelli seria juridicamente admissível e não configuraria reformatio in pejus, de modo que o Recurso Especial do Ministério Público deve ser provido para restabelecer a qualificadora do motivo torpe e determinar o prosseguimento ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisão de pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP).

Orders

  • Restabelecer a decisão de pronúncia com a qualificadora do motivo torpe
  • Determinar o prosseguimento do feito para julgamento pelo Tribunal do Júri