HC 1003879 - DECISAO

HC 1003879 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não se verifica constrangimento ilegal: a condenação pelos jurados está lastreada em elementos probatórios mínimos e, portanto, não é manifestamente contrária às provas; além disso, o habeas corpus é via inadequada para o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório; a dosimetria da pena foi fundamentada em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: AILTON FERNANDES; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Manifestante/opinante Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Do Júri Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

AILTON FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e aplicação de agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não se verifica constrangimento ilegal: a condenação pelos jurados está lastreada em elementos probatórios mínimos e, portanto, não é manifestamente contrária às provas; além disso, o habeas corpus é via inadequada para o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório; a dosimetria da pena foi fundamentada em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.