HC 1046102 - DECISAO

HC 1046102 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque, em regra, o writ não pode substituir recurso próprio; além disso, os elementos indiciários constantes dos autos sustentam as qualificadoras atribuídas e a exclusão delas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e afrontaria a soberania do Tribunal do Júri quanto à apreciação das qualificadoras.

Parties
Paciente: ANTONY REIS DA SILVA MACHADO; Paciente: TASSIANO FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Perigo Comum, Motivo Fútil, Uso De Recurso Que Dificultou a Defesa, Arma De Uso Restrito, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
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Parties

ANTONY REIS DA SILVA MACHADO

Paciente

TASSIANO FAGUNDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 suficiência dos elementos indiciários para as qualificadoras: motivo fútil, perigo comum, emprego de meio que dificultou a defesa, arma de uso restrito

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque, em regra, o writ não pode substituir recurso próprio; além disso, os elementos indiciários constantes dos autos sustentam as qualificadoras atribuídas e a exclusão delas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e afrontaria a soberania do Tribunal do Júri quanto à apreciação das qualificadoras.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.