AREsp 3046412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais a decisão agravada inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 83 e 7 do STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO VIEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO VIEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 requisitos para exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais a decisão agravada inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 83 e 7 do STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental