REsp 2217131 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem de que não há conexão entre o delito de associação para o tráfico e o crime doloso contra a vida, entendendo que infirmar tal conclusão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esse motivo, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: JONES CORREIA ZACOUTEGUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Conexão Entre Crimes, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Pronúncia Conexão Entre Crimes Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JONES CORREIA ZACOUTEGUY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre o crime de associação para o tráfico e o crime doloso contra a vida
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 alcance da pronúncia como juízo de admissibilidade nos delitos julgar pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem de que não há conexão entre o delito de associação para o tráfico e o crime doloso contra a vida, entendendo que infirmar tal conclusão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esse motivo, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.