HC 831336 - ACORDAO

HC 831336 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o erro apontado consistiu em mero erro material na transcrição da sentença, já esclarecido pelo Juiz Presidente do Júri e corroborado por participantes da sessão, de modo que o julgamento ocorreu em conformidade com a pronúncia; as informações prestadas pelo juízo de origem configuraram diligência admissível (art. 662 CPP) e não produção de prova pelo relator, não havendo violação do contraditório e da ampla defesa; e a certificação de intempestividade dos embargos foi reconhecida como legal.

Parties
Paciente (impetrante): ISAAC ALVES DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Erro Material, Contraditório E Ampla Defesa, Diligência/informações Do Juízo De Origem, Embargos De Declaração, Tempestividade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Erro Material Contraditório E Ampla Defesa Diligência/informações Do Juízo De Origem Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAAC ALVES DE AZEVEDO

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de erro material e discrepância entre pronúncia e sentença
  2. 2 juntada de documento pelo juízo de origem sem prévio contraditório
  3. 3 tempestividade dos embargos de declaração e certificação de intempestividade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o erro apontado consistiu em mero erro material na transcrição da sentença, já esclarecido pelo Juiz Presidente do Júri e corroborado por participantes da sessão, de modo que o julgamento ocorreu em conformidade com a pronúncia; as informações prestadas pelo juízo de origem configuraram diligência admissível (art. 662 CPP) e não produção de prova pelo relator, não havendo violação do contraditório e da ampla defesa; e a certificação de intempestividade dos embargos foi reconhecida como legal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (denegado o habeas corpus)