AREsp 3017627 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa) foi fundada no veredicto do Conselho de Sentença e em provas concretas, como o laudo de exame cadavérico, de modo que sua eventual exclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a existência de discussão prévia não afasta automaticamente a futilidade do motivo.

Parties
Recorrente: Robert Reis dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Qualificadoras, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Laudo De Exame Cadavérico, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Motivo Fútil Qualificadoras Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Robert Reis dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do motivo fútil está comprovada nos autos
  2. 2 Se a existência de discussão prévia afasta, por si só, a configuração do motivo fútil
  3. 3 Se a exclusão de qualificadoras demandaria reexame fático-probatório e, assim, esbarraria na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa) foi fundada no veredicto do Conselho de Sentença e em provas concretas, como o laudo de exame cadavérico, de modo que sua eventual exclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a existência de discussão prévia não afasta automaticamente a futilidade do motivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.