AREsp 3005559 - DECISAO

AREsp 3005559 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de motivação torpe e de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (rivalidade entre facções, circundamento da residência por três vezes e aproveitamento da vulnerabilidade da vítima), tais qualificadoras não são manifestamente improcedentes e devem ser submetidas ao Conselho de Sentença; a exclusão dessas qualificadoras na fase de pronúncia só é cabível quando claramente descabida, e, diante do entendimento dominante e da Súmula 568 do STJ, o relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ARLON FREITAS FERREIRA; Agravado/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Monocrático Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Pronúncia, Qualificadora De Motivo Torpe, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Qualificadora De Meio Cruel, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa Pronúncia Qualificadora De Motivo Torpe Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Qualificadora De Meio Cruel +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARLON FREITAS FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado/órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reinclusão da qualificadora de meio cruel na pronúncia
  2. 2 possibilidade de exclusão das qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 limites da análise de mérito na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de motivação torpe e de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (rivalidade entre facções, circundamento da residência por três vezes e aproveitamento da vulnerabilidade da vítima), tais qualificadoras não são manifestamente improcedentes e devem ser submetidas ao Conselho de Sentença; a exclusão dessas qualificadoras na fase de pronúncia só é cabível quando claramente descabida, e, diante do entendimento dominante e da Súmula 568 do STJ, o relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial