RHC 222849 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e negado porque o Tribunal de origem reavaliou a prisão preventiva em prazos inferiores a 90 dias (20/05/2025; 03/07/2025; 12/08/2025), não havendo violação do art.316, parágrafo único, do CPP, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode decidir matéria que não foi enfrentada pela corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: GUILHERME GONCALVES BERNARDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Denegado Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art.316 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art.316 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Unirrecorribilidade Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONCALVES BERNARDO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Denegado Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por alegada inobservância do prazo nonagesimal do art.316 do CPP
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado porque o Tribunal de origem reavaliou a prisão preventiva em prazos inferiores a 90 dias (20/05/2025; 03/07/2025; 12/08/2025), não havendo violação do art.316, parágrafo único, do CPP, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode decidir matéria que não foi enfrentada pela corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.