AREsp 3037291 - DECISAO

AREsp 3037291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o fundamento da inadmissão do recurso especial e concluiu-se pela manutenção da inadmissão porque o acórdão recorrido está em consonância com o conjunto probatório e com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS LEONARDO CARVALHO MIRANDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Nulidades, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Nulidades Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CARLOS LEONARDO CARVALHO MIRANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação de testemunha imprescindível
  2. 2 suposto adormecimento de jurada
  3. 3 ausência de quesitação sobre homicídio privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o fundamento da inadmissão do recurso especial e concluiu-se pela manutenção da inadmissão porque o acórdão recorrido está em consonância com o conjunto probatório e com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.