AREsp 3028881 - DECISAO

AREsp 3028881 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, com apoio na orientação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica do recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE ALMEIDA VIEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE ALMEIDA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, com apoio na orientação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.