HC 1032976 - ACORDAO

HC 1032976 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, identificou elementos probatórios concretos que amparam a decisão dos jurados; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual a decisão monocrática que indeferiu a liminar deve ser mantida.

Parties
Aggravante: ANTONIO MAILSON ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão Transitada Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Soberania Dos Veredictos
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Parties

ANTONIO MAILSON ANDRADE PEREIRA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, identificou elementos probatórios concretos que amparam a decisão dos jurados; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual a decisão monocrática que indeferiu a liminar deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.