AREsp 3063633 - DECISAO

AREsp 3063633 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), não satisfazendo a exigência de impugnação específica prevista pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADECIR JOSE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Meio Cruel, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 593, III, D, CPP, Art. 25 CP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Meio Cruel Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADECIR JOSE SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), não satisfazendo a exigência de impugnação específica prevista pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se