AREsp 3033119 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, de modo que permaneceria a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ e, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Parties
Agravante: DAVIDSON TOMAS DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Violenta Emoção, Injusta Provocação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Processual Civil Homicídio Qualificado Motivo Fútil Violenta Emoção Injusta Provocação Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DAVIDSON TOMAS DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a análise da alegada violação de dispositivo legal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 se houve impugnação específica suficiente para afastar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a qualificadora de motivo fútil poderia ser afastada por ocorrer o delito sob violenta emoção após injusta provocação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, de modo que permaneceria a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ e, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.