AREsp 3083108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão de apelação analisou e motivou a ausência de manifesta contrariedade entre o veredito e as provas; reformar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que a exclusão de qualificadoras demandaria a via prevista no art. 593, III, 'd', do CPP, com eventual novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: EDMILSON DE ARAÚJO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Torpe/fútil, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Torpe/fútil Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDMILSON DE ARAÚJO FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri sem observância do art. 593, III, 'd', do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Verificação de manifesta contrariedade entre o veredicto e as provas dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão de apelação analisou e motivou a ausência de manifesta contrariedade entre o veredito e as provas; reformar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que a exclusão de qualificadoras demandaria a via prevista no art. 593, III, 'd', do CPP, com eventual novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.