REsp 2221534 - DECISAO

REsp 2221534 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao excluir qualificadoras sobejantes usadas como 'causas de aumento' na terceira fase; é possível deslocar qualificadoras remanescentes para a segunda fase como agravantes (ou para a primeira fase como circunstâncias) sem configurar reformatio in pejus, desde que respeitado o limite da pena da sentença, razão pela qual a pena foi redimensionada para 22 anos e 4 meses de reclusão com manutenção do regime fechado, com amparo na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Dosimetria Da Pena Qualificadoras Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de qualificadoras sobejantes para a primeira ou segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação dos arts. 61, II, e 68, do Código Penal
  3. 3 vedação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao excluir qualificadoras sobejantes usadas como 'causas de aumento' na terceira fase; é possível deslocar qualificadoras remanescentes para a segunda fase como agravantes (ou para a primeira fase como circunstâncias) sem configurar reformatio in pejus, desde que respeitado o limite da pena da sentença, razão pela qual a pena foi redimensionada para 22 anos e 4 meses de reclusão com manutenção do regime fechado, com amparo na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Redimensionar a pena para 22 anos e 4 meses de reclusão
  • Manter o regime prisional inicial fechado