HC 962686 - DECISAO

HC 962686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial inadequada e, no mérito, não ter sido demonstrado constrangimento ilegal: a pronúncia imputa à paciente participação dolosa conforme a denúncia, há correlação entre peça acusatória e decisão de pronúncia, e a decisão de pronúncia apoiou-se em prova produzida em juízo (testemunha protegida) e em depoimentos de agentes investigativos, não se tratando de fundamento exclusivo de ouvir dizer; assim, não há nulidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALINE DE SOUZA COLONBRINO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Princípio Da Correlação, Ouvir Dizer (hearsay), Habeas Corpus Substitutivo, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Princípio Da Correlação Ouvir Dizer (hearsay) Habeas Corpus Substitutivo Tribunal Do Júri

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Parties

ALINE DE SOUZA COLONBRINO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de correlação entre denúncia e pronúncia
  2. 2 nulidade da pronúncia por suposto apoio exclusivo em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial inadequada e, no mérito, não ter sido demonstrado constrangimento ilegal: a pronúncia imputa à paciente participação dolosa conforme a denúncia, há correlação entre peça acusatória e decisão de pronúncia, e a decisão de pronúncia apoiou-se em prova produzida em juízo (testemunha protegida) e em depoimentos de agentes investigativos, não se tratando de fundamento exclusivo de ouvir dizer; assim, não há nulidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se