AREsp 2978881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial é mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus, a nulidade suscitada pela perda da mídia audiovisual estava preclusa e não demonstrou prejuízo, o veredito do Tribunal do Júri encontrou respaldo no conjunto probatório e, assim, a exclusão de qualificadora ou o reconhecimento de crime continuado exigiriam o reexame de provas e fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias reconheceram desígnios autônomos, inviabilizando a aplicação do art. 71 CP.

Parties
Recorrente: PATRICK MARVILA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Nulidade Por Extravio De Mídia, Soberania Do Veredito Do Tribunal Do Júri, Continuidade Delitiva (crime Continuado), Qualificadora De Perigo Comum, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Nulidade Por Extravio De Mídia Soberania Do Veredito Do Tribunal Do Júri Continuidade Delitiva (crime Continuado) Qualificadora De Perigo Comum +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICK MARVILA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já analisado em habeas corpus
  2. 2 preclusão e ausencia de prejuizo pela danificação da mídia audiovisual
  3. 3 alcance da soverania dos veredictos do Tribunal do Júri e possível controle pelo revisor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial é mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus, a nulidade suscitada pela perda da mídia audiovisual estava preclusa e não demonstrou prejuízo, o veredito do Tribunal do Júri encontrou respaldo no conjunto probatório e, assim, a exclusão de qualificadora ou o reconhecimento de crime continuado exigiriam o reexame de provas e fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias reconheceram desígnios autônomos, inviabilizando a aplicação do art. 71 CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental