AREsp 2968575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão da instância de origem sobre a manifesta contrariedade da decisão do Júri às provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo legítima a anulação da decisão do Júri quando demonstrada sua dissociação total das provas (art. 593, III, "d", §3º, do CPP).

Parties
Agravante / Recorrente: GLAUCIO BARBOSA FARIAS; Interessado / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Tribunal Do Júri, Súmula Nº 7/stj, Art. 593, III, "d", §3º Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Art. 105, A, Da Constituição Federal, Art. 932, Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Desclassificação Para Homicídio Culposo Tribunal Do Júri Súmula Nº 7/stj Art. 593, Iii, "d", §3º Do CPP Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

GLAUCIO BARBOSA FARIAS

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da decisão do Júri quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando sua apreciação demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão da instância de origem sobre a manifesta contrariedade da decisão do Júri às provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo legítima a anulação da decisão do Júri quando demonstrada sua dissociação total das provas (art. 593, III, "d", §3º, do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.