AREsp 3050244 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência a art. 619 do CPP e à Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com respaldo em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pena Base, Qualificadoras, Feminicídio, Tentativa, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pena Base Qualificadoras Feminicídio Tentativa Inadmissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência a art. 619 do CPP e à Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com respaldo em precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.