AREsp 2635022 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada; permaneceram íntegros os fundamentos sobre a ausência de prequestionamento e a não demonstração de dissídio jurisprudencial, que, por si sós, são suficientes para manter a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FREDEIGLANIA LOPES CHAVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FREDEIGLANIA LOPES CHAVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 155 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fática
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada; permaneceram íntegros os fundamentos sobre a ausência de prequestionamento e a não demonstração de dissídio jurisprudencial, que, por si sós, são suficientes para manter a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.