AREsp 2745317 - DECISAO

AREsp 2745317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não demonstrou efetivo prejuízo das nulidades apontadas (art. 563 CPP) e as questões trazidas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de enfrentamento de fundamentos suficientes e deficiência na delimitação da controvérsia.

Parties
Agravante: ANDERSON ARRUDA FERRAZ; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cadeia De Custódia, Nulidade Do Exame Pericial, Nulidade Da Sessão De Julgamento/tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Cadeia De Custódia Nulidade Do Exame Pericial Nulidade Da Sessão De Julgamento/tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDERSON ARRUDA FERRAZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade do exame pericial
  3. 3 parcialidade do corpo de jurados e nulidade da sessão de julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não demonstrou efetivo prejuízo das nulidades apontadas (art. 563 CPP) e as questões trazidas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de enfrentamento de fundamentos suficientes e deficiência na delimitação da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.