RHC 222049 - ACORDAO

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Embora a prisão preventiva esteja devidamente fundamentada diante da gravidade concreta do homicídio qualificado e do risco à ordem pública, a perícia comprovou transtornos mentais (esquizofrenia paranoide e transtorno associado ao uso de substâncias) com indicação de semi-imputabilidade e necessidade de tratamento hospitalar; diante disso, a resposta provisória do sistema penal deve compatibilizar-se com a situação pessoal do acusado, sendo possível a aplicação da internação cautelar prevista no art. 319, VII, do CPP. A Resolução CNJ nº 487/2023 não impõe soltura automática, e a revisão periódica a cada 90 dias não é peremptória; assim, nega-se provimento ao agravo regimental,...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: PABLO LUIS NORONHA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental), mantendo-se o entendimento monocrático favorável ao parcial provimento do recurso ordinário
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Transtornos Mentais, Internação Provisória/internaçãocautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Resolução CNJ Nº 487/2023
Direito Constitucional Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Periculum Libertatis Transtornos Mentais Internação Provisória/internaçãocautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PABLO LUIS NORONHA FLORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 revisão periódica da custódia e observância do prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 verificação de excesso de prazo na formação da culpa e aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva esteja devidamente fundamentada diante da gravidade concreta do homicídio qualificado e do risco à ordem pública, a perícia comprovou transtornos mentais (esquizofrenia paranoide e transtorno associado ao uso de substâncias) com indicação de semi-imputabilidade e necessidade de tratamento hospitalar; diante disso, a resposta provisória do sistema penal deve compatibilizar-se com a situação pessoal do acusado, sendo possível a aplicação da internação cautelar prevista no art. 319, VII, do CPP. A Resolução CNJ nº 487/2023 não impõe soltura automática, e a revisão periódica a cada 90 dias não é peremptória; assim, nega-se provimento ao agravo regimental,...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental), mantendo-se o entendimento monocrático favorável ao parcial provimento do recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso ordinário (entendimento favorável detectado de constrangimento ilegal e compatibilização da medida cautelar com a situação pessoal do agravado).